FORTALECIMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Muita gente se pergunta o que é de fato democracia participativa e/ou deliberativa? Após pesquisa encontra-se:

A democracia participativa e/ou democracia deliberativa é um regime onde se pretende que existam efetivos mecanismos de controle da sociedade civil sob a administração pública, não se reduzindo o papel democrático apenas ao voto, mas também estendendo a democracia para a esfera social. A democracia participativa e/ou deliberativa é considerada um modelo ou ideal de justificação do exercício do poder político pautado no debate público entre cidadãos livres e em condições iguais de participação.

(Fonte: Wikipédia)

O Conselho Municipal de Educação objetivando fortalecer a Gestão Democrática nas Escolas Públicas Municipais instituiu a Resolução CME nº. 019 de 06 de julho de 2009, que fixou normas e implantou mediante processo eletivo os Conselhos Escolares, órgão colegiado, constituído nos termos da lei por representantes dos vários segmentos da comunidade escolar, exercendo as funções: consultiva, deliberativa e fiscalizadora, nas questões de ordem pedagógica, administrativa e financeira; resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional. Durante a atuação destes Conselhos nas Unidades Escolares foram surgindo dúvidas e questionamentos que impulsionaram a aprovação por este órgão da Resolução CME nº. 011, de 27 de fevereiro de 2012. Atualmente em vigor, esta lei, com uma linguagem contemporânea, reflete os anseios dos Conselheiros e aperfeiçoa suas ações junto às equipes gestoras em prol da melhoria da qualidade dos serviços educacionais pedagógicos e administrativos prestados à comunidade escolar.

Através da atuação dos Conselhos Escolares surgiram discussões que fomentaram e impulsionaram a realização das eleições diretas para Diretores e Vices. No dia 21 de novembro de 2009, conforme a Lei Municipal nº. 773/09 e Resolução CME nº. 024/09 aconteceu a primeira eleição que permitiu aos gestores eleitos um mandato de 02 (dois) anos, sendo considerado por muitos, o mais difícil por exigir compromisso e responsabilidade frente às novas informações e atribuições a serem desenvolvidas conforme os princípios básicos da Administração Pública: decidir conjuntamente com os Conselhos Escolares; administrar as Unidades Escolares com seus programas e utilizar com responsabilidade os recursos que as envolvem. Em 2011 após reformulação da Resolução CME nº. 024/09 passou a vigorar a Resolução CME nº. 041/11 sendo fixadas normas para o segundo pleito eleitoral, este sendo considerado mais tranquilo, frente às ações a serem desenvolvidas.

O Conselho Municipal de Educação parabeniza todos os agentes que atuaram e atuam no pleno desenvolvimento dos Conselhos Escolares, assim como nas Eleições realizadas para Diretores e Vices. Este egrégio Colegiado sente-se honrado por legislar sobre assuntos de grande relevância que fortalecem a democracia em nosso Município.

Por: CME de Planaltina-GO

AÇÃO E MOBILIZAÇÃO

Escola Mul. Santa Maria

Escola Mul. Profº Francisco Alan

CMEI Monteiro Lobato

Colégio Moraes Gualberto

Com o intuito de conhecer a realidade educacional na qual estão inseridos os educandos, bem como, a rotina de funcionamento das instituições de ensino do município de Planaltina-GO, o Conselho Municipal de Educação – CME, a partir do ano de 2010, iniciou um trabalho de acompanhamento por meio de visitas às dependências das 54 (cinquenta e quatro) escolas que integram o Sistema Municipal de Ensino. O referido trabalho fora iniciado pela então Presidenta, Professora Márcia Regina da Silva, acompanhada dos Assessores Técnicos: Carlene Oliveira, Luiz José e Maria da Conceição; de acordo com a distribuição das Unidades Escolares por setores nos quais se localizam, sendo visitadas: Escolas Particulares que ofertam o nível de Educação Infantil; Escolas Públicas Municipais localizadas na Zona Rural e, Rurais com Metodologia Escola Ativa; Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs; Escola de Ensino Especial e, Escolas Públicas de Ensino Regular, que ofertam os níveis de Educação Infantil, Ensino Fundamental e; as modalidades de Educação de Jovens e Adultos – EJA e Educação Especial/Inclusão. As visitas foram devidamente registradas em fichas específicas de acompanhamento e conforme a necessidade, foram elaborados Relatórios Circunstanciados encaminhados à cientificação das autoridades competentes, que na oportunidade tomaram as providências cabíveis. A receptividade por parte dos Gestores e funcionários nas Unidades Escolares foi satisfatória, sobretudo no ano de 2011, reconhecendo-se a importância do Conselho Municipal de Educação no âmbito escolar, acompanhando as ações e orientando os procedimentos legais a serem adotados. Nos anos de 2010 e 2011, durante a execução deste trabalho, fora enfatizado estar o Conselho Municipal de Educação à disposição de todas as Unidades Escolares, no sentido de fortalecer o pleno desenvolvimento da educação em nosso município. Ressalta-se que no corrente ano, em virtude do período eleitoral, realizaremos esta ação após o término do pleito eletivo municipal, dando-se continuidade a este relevante trabalho junto às Escolas jurisdicionadas ao CME.

Por: CME de Planaltina-GO

SITUAÇÃO LEGAL DAS ESCOLAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

                   No período de 2005 a 2012 o Conselho Municipal de Educação de Planaltina-GO envidou esforços junto aos Setores competentes da Secretaria Municipal de Educação com o intuito de zelar pela regularidade das Unidades Escolares que integram o Sistema Municipal de Ensino. O demonstrativo que hoje observamos nos gráficos é fruto de um intenso trabalho de fiscalização e mobilização junto à Secretaria Municipal de Educação e Mantenedores das Escolas Particulares que atualmente se preocupam em honrar com os prazos estabelecidos para protocolo de Processos no CME, entendendo a importância de atuarem de forma legal no município.

FALE CONOSCO:

O CME NA VISÃO DOS REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL E PODER LEGISLATIVO

           Previsto pela Constituição Federal, o Conselho Municipal de Educação foi criado entre os anos de 2003/2004 neste município, passou por muitas mudanças em sua organização e composição.

            Os conflitos e divergências de opiniões entre gestores da Educação e o próprio Conselho, serviram para alicerçá-lo de normas, entendendo que esta luta é de responsabilidade de toda a comunidade: Pais, alunos, representantes de funcionários e comunidade em geral.

        Visando a democratização e melhoria da qualidade da Educação Municipal a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação em parceria vem assegurando ações participativas e de responsabilidade da comunidade escolar.

          De fato o Conselho Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais foi um dos responsáveis pela implantação da gestão democrática no município e também mudanças de caixas executoras para aos Conselhos Escolares dentro de cada Unidade Escolar construindo assim, um Conselho atuante.

                Orgulha-nos ter este Órgão atuante e remunerado através de jetons, uma equipe com técnicos embasados em conhecimentos legais que apóiam os Conselheiros para que os trabalhos andem conforme as mudanças que ocorrem na educação nacional, voltadas para a realidade do município.

Por: Mônica Galvão Lombardi Silva 

(Secretária Municipal de Educação de Planaltina-GO)

           Diante das incumbências de mobilizar, normatizar e fiscalizar concebe-se a importância do Conselho Municipal de Educação para nossa sociedade, sobretudo, com o intuito de cumprir o seu papel à frente das questões educacionais que a envolvem.

          Começar a perceber as dificuldades que se passam em um processo educacional democrático possibilita a busca de soluções, o despertar de atitudes e a união em deliberar por uma educação de qualidade. Neste sentido, mobilizar e sensibilizar são ações fundamentais para que possamos obter um resultado positivo.

          A sociedade se conscientizando e manifestando para o bem comum e a igualdade, não mais fundamentada no individualismo, fará a diferença quando se unir de forma efetiva, promovendo-se a tomada de decisão conjunta. Mesmo constituindo um direito de todos, a educação não se configurará como tal enquanto todos não participarem ativamente na discussão de suas questões.

Por: Marlene Meneses de Jesus

(Conselheira representante do Segmento da Sociedade Civil)

O Conselho Municipal de Educação é um instrumento de extrema importância para o controle social, e na atuação parlamentar o Conselho foi determinante para o desenvolvimento das políticas educacionais, visto que a Câmara de Vereadores tem um campo de atuação muito amplo. Com isso o Conselho torna-se o principal órgão fiscal e deliberativo no que concerne ao Sistema Municipal de Educação.

E com a autonomia financeira, fato inédito no Brasil, o Conselho encontra-se ainda mais forte, pois pode caminhar com suas próprias forças sem estar ligado diretamente ao Poder Executivo.  Enfim o Conselho de Educação é o povo agindo diretamente nas políticas educacionais do Município.

Por: Alessandro Alves Leite

(Vereador e Presidente de Comissão de Educação na Câmara Municipal)

SIGNIFICADO DA LOGOMARCA DO CME DE PLANALTINA-GO

“Conhecer a legislação é um ato de cidadania.” Jamil Cury

A Logomarca do Conselho Municipal de Educação de Planaltina-GO foi criada no ano de 2009, com o intuito de inspirar simbolicamente a visibilidade da imagem do CME como “elo de ligação entre as esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e da Sociedade Civil no âmbito municipal”, assim constituída:

Símbolos - Representam as esferas dos Poderes Executivo (vermelho), Legislativo (azul) e da Sociedade Civil (verde);

Sigla – CME: Conselho Municipal de Educação;

Cores - Simbolizam a atuação do CME propriamente dita, no Sistema Municipal de Ensino, concebendo-se:

VERMELHO: Coragem e atitude otimista em prol de uma educação de qualidade;

VERDE: Equilíbrio na tomada de decisões e;

AZUL: Trabalho intelectual embasado no conhecimento, sabedoria e inteligência, fatores imprescindíveis para legislar.

               No ano de 2011 fora incorporada a frase do Professor Carlos Roberto Jamil Cury – “Conhecer a legislação é um ato de cidadania”, o que não só sintetiza a responsabilidade do CME no Sistema Municipal de Ensino como também, sinaliza a atuação transparente e a postura imparcial que este colegiado precisa ter no que concerne a deliberar sobre as questões educacionais no município.

Por: CME de Planaltina-GO

CONSELHO FISCAL DA UNIDADE EXECUTORA DO CME

De acordo com os dispositivos legais estabelecidos na Lei Municipal nº. 880 de 18 de julho de 2011, que “autoriza abrir crédito especial e dá outras providências”, foram constituídos os Conselhos Fiscais da Unidade Executora do Conselho Municipal de Educação, que até a presente data totalizam-se 03 (três). Atualmente o Conselho Fiscal tem suas ações estabelecidas no Estatuto da Unidade Executora do CME, aprovado em 20 de agosto de 2012, que “registra a Primeira Alteração Estatutária da Unidade Executora do Conselho Municipal de Educação”. Confira a galeria de fotos dos Conselheiros que atuaram no decorrer destes anos:

AUTOGESTÃO FINANCEIRA EM OITO PASSOS

O processo para autogestão financeira com aquisição da Dotação Orçamentária do Conselho Municipal de Educação de Planaltina-GO iniciou-se no ano de 2009, onde se envidou esforços para alteração das Leis de Criação Nº^s 603/2003 e 621/2003, sendo sancionada em 2010, a Lei Municipal nº 801, de 06 de maio de 2010 que contemplou o referido benefício.

Tal período configurou-se um trabalho árduo de articulação com os Poderes Executivo e Legislativo que se empenharam para elaboração, aprovação e sanção de toda a legislação correlata aos trâmites supracitados, ação esta imprescindível para a garantia da autonomia financeira deste Colegiado, constituindo-se hoje uma das referências nacionais no que concerne a esta iniciativa pioneira.

Por: CME de Planaltina-GO

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA PERSPECTIVA DE SEUS PRESIDENTES

João Pires Nogueira
Presidente do CME
2004 a 2009

                O Poder Executivo ao resolver constituir um Conselho Municipal de Educação, demonstra uma visão de futuro. Neste sentido, o município terá condições de avançar educacionalmente em busca da qualidade tão almejada por muitos, no que se refere ao aspecto legal e à organização administrativa e pedagógica das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino.

Com a atuação do Conselho Municipal de Educação o gestor terá a certeza de que tem uma equipe atenta às inovações na legislação educacional vigente, transpondo estas novidades em atos normativos que serão implementados no município.

                Um outro fato relevante é que esta equipe constitui-se por meio de legislação própria. Desta forma, deve demonstrar uma atitude neutra, isto é, não ter cunho político partidário. Todos os membros que integram o Conselho devem estar prontos para defender o coletivo e não o interesse próprio, concebendo este não como uma bancada de divulgação do “eu”, mas, um local de discussão de políticas educacionais, voltado a um grupo maior que é a comunidade educacional municipal, heterogênea em sua essência.

                Todos os Conselheiros, que iniciam seu trabalho dentro do Conselho, devem estar preparados para os debates da legislação educacional, principalmente quando este trabalho é de constituição de sua base. A missão será levar o conhecimento da legislação a todos a que dela necessitar, com objetividade e clareza.

                O Conselho Municipal de Educação é de grande importância dentro de um Município quando o mesmo sabe respeitar as hierarquias de comando. É ciência de todos que um Conselho incomoda os gestores em sua atribuição de fiscalizar o cumprimento dos atos normativos, todavia, isto é necessário e tem que ocorrer de forma harmônica entre as partes envolvidas, caso contrário, foge-se das finalidades da constituição do Conselho.

                Finalizo pontuando que os Conselheiros devem estar permanentemente estudando a legislação educacional vigente nacional e estadual, bem como, os atos normativos baixados pelo próprio Conselho. Somente assim, terão êxito em suas conquistas e debates educacionais juntamente com a comunidade escolar e a sociedade civil, pois, Conselheiros que não estudam não terão condições de aperfeiçoar o seu conhecimento e atuação.

Por: João Pires Nogueira

Márcia Regina da Silva
Presidenta do CME
2009 a 2012

Ao longo de dois anos e oito meses de mandato o Conselho Municipal de Educação se fez presente e propôs discussões com os envolvidos no processo educacional acompanhando a educação oferecida a nossa sociedade de perto, o que nos fez mais atuantes e precisos em todas as decisões tomadas.

Através de projetos de lei aprovados pelo poder legislativo e sanções do Executivo e regulamentação do CME, transformamos a participação da comunidade nas questões que norteiam a escola democrática. Hoje temos aqui implantados Conselhos Escolares atuantes e fortalecidos e também a comunidade escolar pode escolher o Diretor e Vice-Diretor por meio de eleição direta e secreta. Esse passo foi importante, porque foi possível tirarmos de dentro das escolas o clientelismo que perdurava por anos.

Conseguimos sensibilizar os governantes de nossa cidade, mostrando a importância do Conselho Municipal de Educação para avanço da educação no Sistema de Ensino, conquistando também o sonho de termos uma dotação orçamentária onde atualmente temos condições de gerir nossos recursos. Por meio da Lei de Orçamento Anual do Município foi possível definir o recurso do CME este passo fez com que pudéssemos ter mais autonomia financeira. O CME hoje é referência para vários municípios e sabemos que estamos colhendo os frutos que plantamos, cumprindo com presteza todas as funções de um Conselho de Educação dentro do Município, sendo importante salientar que o Conselho Pleno iniciou com nove Conselheiros e atualmente é composto por treze Conselheiros o que nos proporcionou maior participação dos segmentos da comunidade, tornando nossas decisões mais precisas e interferindo significativamente em prol da sociedade.

Por: Márcia Regina da Silva

Aglaciete Suares de Campos
Presidenta do CME
A partir de 2012

                       
                        O Conselho Municipal de Educação de Planaltina-GO é referência no Município, visto que sua atuação contribui para sanar os problemas existentes na esfera de abrangência do Sistema Municipal de Ensino, construindo elos por meio da conscientização e mobilização das partes envolvidas.

                Hoje à frente deste egrégio colegiado, almejo dar continuidade aos projetos existentes, tendo como principal foco, participar ativamente das atividades desenvolvidas pelos vários segmentos que compõem as Unidades Escolares. Esta ação nos atualiza e possibilita termos o retrato dos verdadeiros anseios e dificuldades existentes em cada espaço onde se desenvolvem as ações educativas.

                A partir do segundo semestre deste ano, teremos o iminente desafio de construir o Plano Municipal de Educação – PME, relevando-se que o processo de discussões e implementação exigirá uma grande participação da administração pública, no que concerne à atuação dos Poderes Executivo e Legislativo e, da Sociedade Civil.

                Na oportunidade, reiteramos a necessidade da mobilização de todos estes segmentos para elaborarmos o PME, ficando de antemão o convite para juntos participarmos de forma expressiva na articulação deste trabalho, sobretudo, por constituir-se ação precípua para a efetividade das políticas públicas educacionais em nosso Município.

Por: Aglaciete Suares de Campos

CONSTITUIÇÃO DO CME 2012 COM TREZE CONSELHEIROS – Lei 801/2010

De acordo com os dispositivos legais estabelecidos na Lei Nº 801 de 06 de maio de 2010, que “dá nova redação às Leis Municipais nº 603/03, de 30/04/2003 e nº 621/2003 de 19/12/2003”, o CME realizou no dia 29 de maio de 2012, eleição para seus Conselheiros nas representatividades de Gestores das Escolas Públicas Municipais, Professores de Educação Infantil e Pais do Conselho Escolar, encontrando-se atualmente assim constituído:

HISTÓRICO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO PERÍODO DE MARÇO DE 2004 À SETEMBRO DE 2012

Nos anos de 2004 e 2005, sob a Presidência do Professor João Pires Nogueira, o Conselho Municipal de Educação de Planaltina-GO exercendo, sobretudo, sua função normativa, concentrou esforços em ações voltadas à organização do Sistema Municipal de Ensino. Fixando as diretrizes para o funcionamento das Unidades Escolares que ministram a Educação Básica, sob sua jurisdição, elaborou o total de 20 (vinte) Resoluções e 03 (três) Instruções Normativas que respaldavam os níveis de ensino ofertados.

A partir do ano de 2006, houve um salto qualitativo em sua demanda de trabalho, aprovando 44 (quarenta e quatro) Resoluções e 04 (quatro) Instruções Normativas, com ênfase na aprovação de Calendários Escolares, Validação de Atos Pedagógicos, Credenciamento e Autorização de Funcionamento das Escolas Públicas Municipais que se encontravam até então irregulares, perfazendo-se o total de 34 (trinta e quatro) Unidades Escolares devidamente Autorizadas para o Funcionamento e; regularização de vida escolar de alunos promovidos irregularmente com índice superior de faltas ao exigido pela legislação educacional.

No ano de 2007 o Conselho Municipal de Educação validou o processo de certificação de 09 (nove) cursos ofertados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, aprovando projetos de 04 (quatro) cursos também direcionados à formação continuada de profissionais do magistério e exame de certificação de alunos jovens e adultos no referido ano, aprovando o total de 26 (vinte e seis) Resoluções.

Com a mobilização das Escolas Particulares ainda não credenciadas, face à necessidade de regularização, no ano de 2008, 07 (sete) Escolas da Rede Privada deram entrada com processos no CME, obtendo a Autorização de Funcionamento para ofertarem a Educação Infantil. As Escolas Públicas Municipais e Particulares, já Autorizadas, instrumentalizaram processos para Reconhecimento do Ensino ministrado, sendo Reconhecidas vinte e cinco Unidades Escolares da Rede Pública Municipal; 02 (duas) delas com Renovação de Reconhecimento e 03 (três) Estabelecimentos de Ensino Particulares; sendo aprovado o total de 56 (cinquenta e seis) Resoluções.

No ano de 2009, o Conselho Municipal de Educação aprovou 32 (trinta e duas) Resoluções e 01 (uma) Instrução Normativa. Com a reformulação das diretrizes que norteiam a oferta da Educação Básica no município, adequadas às mudanças ocorridas na legislação educacional vigente, teve-se como destaque a elaboração das Resoluções referentes ao Processo de Credenciamento e Autorização de Funcionamento das Escolas; Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento; Ensino Religioso; Regulamentação de Cursos Livres; de Educação Especial/Inclusão e, principalmente, as Resoluções referentes ao processo de Gestão Democrática com a implantação dos Conselhos Escolares e de eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores nas Escolas Públicas Municipais. No mês de agosto, ocorreu a transição da Presidência do CME, assumindo a Professora Márcia Regina da Silva.

No ano de 2010, foram realizadas ações complementares de visitas “in loco” em todas as Unidades Escolares Públicas e Privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino, efetuadas pela Presidência e Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação.

Outro acontecimento significativo no referido ano, foram as mobilizações das representatividades, iniciadas no mês de abril, para realização das eleições dos Conselheiros do Conselho Municipal de Educação. 

Com o intuito de colaborarmos arduamente com a educação em nosso município, agora sob a composição de 13 (treze) Conselheiros, foram impulsionadas ações para revisão, elaboração e aprovação de normas imprescindíveis à organização do Sistema Municipal de Ensino, bem como, sólida atuação nos processos eletivos para os Conselhos Escolares e de Diretores e Vice-Diretores nas Escolas Públicas Municipais. 

Neste contexto, o Conselho Municipal de Educação configurou-se, sobretudo, como agente mediador entre os anseios da sociedade civil e do Poder Público em prol da garantia do direito ao acesso, permanência e sucesso escolar dos educandos atendidos.

No segundo semestre de 2010 o CME realizou o Curso de Formação “Conselhos Escolares: Força, Ação e Mobilização” oferecido aos Diretores, Presidentes, Tesoureiros, 1º Secretários e Diretor Fiscal dos Conselhos Escolares das Escolas Públicas Municipais e, Técnicos da Secretaria Municipal de Educação. 

Os Conselheiros do CME, no referido período, também participaram do I Encontro dos Conselhos Municipais de Educação da Microrregião de Anápolis-GO e do I Fórum Regional dos Conselhos Municipais de Educação do Entorno Sul do Distrito Federal, em Cidade Ocidental-GO.

O CME ainda realizou o I Fórum Regional dos Conselhos Municipais do Entorno Norte do Distrito Federal, oferecido a 14 (quatorze) municípios goianos, aos Diretores e Presidentes dos Conselhos Escolares das Escolas Públicas Municipais, Conselheiros e demais Órgãos que gerenciam a educação. Foram aprovadas em 2010, 40 (quarenta) Resoluções e 22 (vinte e dois) Pareceres. 

No ano de 2011 o Conselho Municipal de Educação coordenou e acompanhou a eleição para escolha dos membros do Conselho Escolar em 13 (treze) Unidades Escolares Públicas do Sistema Municipal de Ensino. 

Sediamos o II Encontro Microrregional da Circunvizinhança do Distrito Federal, participando 14 (quatorze) municípios da Circunvizinhança do DF, Diretores e Presidentes dos Conselhos Escolares das Escolas Públicas Municipais e Diretores das Escolas Particulares e Estaduais, Conselheiros e demais Órgãos que gerenciam a educação. 

Em julho de 2011, foi sancionada a Lei Municipal Nº 880, de 18 de julho de 2011, que “Autoriza a abertura de crédito especial para manutenção das atividades do Conselho Municipal de Educação”. 

Promovemos o I Café com Prosa com o intuito de agradecer aos Poderes Executivo e Legislativo pela aprovação e sanção da Lei Nº 880 supracitada, dando maior autonomia financeira ao Conselho Municipal de Educação. 

Foram realizadas ações complementares de visitas “in loco” a todas as Unidades Escolares Públicas e Privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino, efetuadas pela Presidência e Assessoria Técnica do Conselho Municipal de Educação. Com o objetivo de motivar e parabenizar as Unidades Escolares, após as referidas visitas, o CME realizou o I Intercâmbio para troca de experiências entre as Escolas Públicas e Privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino. 

O CME, representado por Conselheiros e Assessores Técnicos, participou do II Fórum Regional de Educação dos CMEs do Entorno Sul, na cidade Luziânia-GO e, do II Forúm Regional de Educação dos CMEs do Entorno Norte na cidade de Formosa-GO, visando à constante formação e qualificação de seus membros.

Realizou a Capacitação com os Técnicos da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Eleitoral Municipal e, Presidentes dos Conselhos Escolares, sobre Gestão Democrática para Eleição de Diretores e Vices, 2º pleito eleitoral, também acompanhando todo o processo eletivo realizado no dia 1º de dezembro de 2011 nas Escolas Públicas Municipais.

Ainda no mês de dezembro, realizou sua I Oficina Interna, envolvendo a participação de Conselheiros e Servidores, para troca de experiências e interação lúdica. No ano de 2011, foram aprovadas 68 (sessenta e oito) Resoluções e 50 (cinquenta) Pareceres.

No corrente ano, o CME de Planaltina-GO realizou o Curso de Formação - Conselhos Escolares: “Quem participa constrói o futuro!”, destinado aos membros que integram os Conselhos Escolares das Escolas Públicas Municipais, também participando Técnicos da Secretaria Municipal de Educação e Equipe do Conselho Municipal de Educação de Formosa-GO. 

É relevante destacar que o processo de Gestão Democrática que experienciamos hoje no município com a implantação dos Conselhos Escolares e realização de eleições para Diretores e Vice-Diretores constitui não só uma conquista do Conselho Municipal de Educação – CME, enquanto Órgão normatizador, mas, sobretudo, de todas as Escolas Públicas Municipais com suas respectivas comunidades, que democraticamente participam de forma decisiva na busca por uma educação de qualidade.

Fora realizada no dia 11 de abril de 2012, reunião para eleição da Diretoria do Fórum dos Conselhos Escolares das Escolas Públicas Municipais que integram o Sistema Municipal de Ensino. Esta ação configurou-se de suma importância para o fortalecimento dos Conselhos Escolares em nosso Município, fruto do Curso de Formação dos Conselhos Escolares. 

No mês de julho ocorreu a transição da Presidência do CME, assumindo a Professora Aglaciete Suares de Campos, sendo uma de suas primeiras ações, conjuntamente com a Conselheira Marlene Meneses e com a Assessora Técnica, Maria da Conceição, participar da Audiência Pública para discussão da Lei de Orçamento 2013, na tarde do dia 09 de agosto de 2012, no Plenário da Câmara de Vereadores.

Na oportunidade, o CME ressaltou a importância e magnitude desta ação, sobretudo, por propiciar a discussão conjunta com os agentes da sociedade planaltinense para melhor utilização dos recursos públicos.

No final do mês de agosto, foram realizados Estudos Técnicos sobre as Resoluções CME Nº^s 025/2012 e 026/2012, que tratam respectivamente da elaboração do Regimento Escolar e da Proposta Politico-Pedagógica no Sistema Municipal de Ensino. O referido trabalho foi direcionado às equipes da Superintendência da Inspeção Escolar, Superintendência Pedagógica e Diretoria de Ensino Especial, responsáveis por capacitar as Unidades Escolares jurisdicionadas.

No mês de setembro, a Presidenta Aglaciete Suares e a Conselheira Marlene Meneses participaram do III Fórum dos Conselhos Municipais de Educação do Entorno do Distrito Federal na cidade de Cristalina-GO. 

No dia 13 de setembro, recebemos a visita anual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME-GO, representada por sua Coordenadora Regional, Maria de Jesus e Assessoria, onde relatamos o andamento dos trabalhos deste Colegiado no corrente ano.

No final do mês de setembro, o CME, conjuntamente com o representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, Conselheira representante da Sociedade Civil, representantes da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Gestores da Escola Municipal Darcy Ribeiro e Centro Municipal de Educação Infantil Sonho Encantado, reuniram-se com o intuito de resolver a problemática das referidas Unidades de Ensino, localizadas nas proximidades da Cadeia Pública. Tal fato constitui-se um grave problema, sobretudo, por afetar diretamente a segurança e a qualidade do ensino ofertado aos educandos das Unidades Escolares supracitadas. 

Fora constituída Comissão específica para análise e discussão das providências cabíveis, sendo protocolada petição formal no Ministério Público. Até o presente momento, foram aprovadas 28 (vinte e oito) Resoluções e 20 (vinte) Pareceres.

No que concerne à autogestão financeira, é salutar destacar que o Conselho Municipal de Educação, ao longo dos anos de 2009 a 2012, lutou arduamente por esta conquista, dispondo hoje de infraestrutura adequada para desempenhar suas funções.

Atualmente configurando-se referência por ser o 2º CME do Brasil e o 1º do Estado de Goiás a adquirir a dotação orçamentária, somos gratos a todos os que se empenharam e colaboraram para que a concretização deste sonho se tornasse realidade.

POR: CME de Planaltina-GO