O
processo para autogestão financeira com aquisição da Dotação Orçamentária do
Conselho Municipal de Educação de Planaltina-GO iniciou-se no ano de 2009, onde
se envidou esforços para alteração das Leis de Criação Nºs 603/2003
e 621/2003, sendo sancionada em 2010, a Lei Municipal nº 801, de 06 de maio de
2010 que contemplou o referido benefício.
Tal
período configurou-se um trabalho árduo de articulação com os Poderes Executivo
e Legislativo que se empenharam para elaboração, aprovação e sanção de toda a
legislação correlata aos trâmites supracitados, ação esta imprescindível para a
garantia da autonomia financeira deste Colegiado, constituindo-se hoje uma das
referências nacionais no que concerne a esta iniciativa pioneira.
Por: CME de Planaltina-GO
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